REsp 2208054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos federais apontados, incidindo os óbices da Súmula 284/STF (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de indicação de dispositivo federal violado) e da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais referidos).

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorridos: AUTORES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Enquadramento Funcional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes

Processual Civil Administrativo Prescrição Enquadramento Funcional Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
2 termo inicial da prescrição e interrupção por Mandado de Segurança
3 direito ao pagamento de parcelas retroativas decorrentes de enquadramento funcional

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).