AREsp 2888992 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LN DO BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
LN DO BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário
- 2 termo inicial da prescrição (vencimento da última parcela vs vencimento antecipado)
- 3 prescrição intercorrente automática e sua contagem
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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