REsp 2211091 - DECISAO

REsp 2211091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo constitucional/ legal indicado (art. 202 do CC) e porque a modificação da conclusão quanto à interrupção do prazo prescricional demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão de origem...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Execução Por Título Extrajudicial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Extrajudicial, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Mútuo Feneratício, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Execução Por Título Extrajudicial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional para cobrança de dívida de natureza não tributária (art. 202 do CC)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional de 5 anos para execução de título extrajudicial oriundo de contrato de mútuo (art. 206, §5º, I do CC; Súmula 150 STF)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo constitucional/ legal indicado (art. 202 do CC) e porque a modificação da conclusão quanto à interrupção do prazo prescricional demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão de origem considerou que o protesto de contrato particular não interrompe a prescrição e que a pretensão estava prescrita entre 20/10/2014 e 30/7/2024; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.