HC 894816 - DECISAO

HC 894816 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da sentença absolutória com trânsito em julgado proferida nos autos da ação penal nº 0811789-10.2023.4.05.8300, tornando incabível a prestação jurisdicional por meio do presente writ.

Parties
Paciente: TARCISIO SA DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Procurador da República vinculado ao Ministério Público Federal em Pernambuco; Agravante: Ministério Público do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Oferecimento De Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prescrição Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Oferecimento De Denúncia

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Parties

TARCISIO SA DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procurador da República vinculado ao Ministério Público Federal em Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em face do art. 93 da Lei 8.666/1993
  2. 2 dever do Ministério Público de oferecer ou não Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus por sentença absolutória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da sentença absolutória com trânsito em julgado proferida nos autos da ação penal nº 0811789-10.2023.4.05.8300, tornando incabível a prestação jurisdicional por meio do presente writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se