REsp 1931949 - DECISAO

REsp 1931949 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação sobre o termo inicial da prescrição não demonstrou matéria apta a desconstituir o acórdão (o art. 206 apenas fixa o prazo e não o marco inicial), incidindo a Súmula 284 do STF; e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, requisitos indispensáveis para o exame do dissídio.

Parties
Recorrente: SCHERER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Recorridas: recuperandas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Do Gestor Judicial, Termo Inicial Da Prescrição, Divergência Jurisprudencial, Súmula
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Prescrição Honorários Do Gestor Judicial Termo Inicial Da Prescrição Divergência Jurisprudencial Súmula

Case Brief

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Parties

SCHERER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

recuperandas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil para cobrança dos honorários do gestor judicial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial sem demonstração de similitude fática e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação sobre o termo inicial da prescrição não demonstrou matéria apta a desconstituir o acórdão (o art. 206 apenas fixa o prazo e não o marco inicial), incidindo a Súmula 284 do STF; e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, requisitos indispensáveis para o exame do dissídio.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.