AREsp 2825385 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a análise pretendida sobre o prazo prescricional e sobre a responsabilidade pelo pagamento do atendimento em hospital descredenciado exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais (incidindo o óbice da Súmula n. 7 e, em parte, da Súmula n. 5 do STJ); a alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, não tendo sido manejados embargos de declaração, aplicando‑se a Súmula n. 282 do STF; além disso, o acórdão de origem assinalou ausência de prova de que a beneficiária fosse informada do descredenciamento, nos termos do art. 17 da Lei n. 9.656/1998, o que justificou a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cobrança, Contratos De Assistência À Saúde, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Processuais
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 206, §§ 3º e 5º, do CC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC
  3. 3 divergência jurisprudencial e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a análise pretendida sobre o prazo prescricional e sobre a responsabilidade pelo pagamento do atendimento em hospital descredenciado exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais (incidindo o óbice da Súmula n. 7 e, em parte, da Súmula n. 5 do STJ); a alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, não tendo sido manejados embargos de declaração, aplicando‑se a Súmula n. 282 do STF; além disso, o acórdão de origem assinalou ausência de prova de que a beneficiária fosse informada do descredenciamento, nos termos do art. 17 da Lei n. 9.656/1998, o que justificou a manutenção da condenação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram‑se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.