AREsp 2433625 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o contrato continha cláusula resolutiva que levou à rescisão em virtude da não transferência do imóvel junto à União no prazo de 24 meses, tornando impossível a anulação de negócio já resilido; quanto ao pedido de ressarcimento, aplicou-se o Código Civil de 2002 para fins prescricionais por não ter decorrido mais da metade do prazo da legislação anterior à sua vigência, resultando na prescrição da pretensão autoral, e as questões fáticas invocadas não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Anulação De Negócio Jurídico, Ressarcimento, Venda a Non Domino, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Anulação De Negócio Jurídico Ressarcimento Venda a Non Domino Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do Código Civil de 1916 ou do Código Civil de 2002 ao prazo prescricional
  2. 2 possibilidade de anulação de negócio jurídico já resilido
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reanálise de questões fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o contrato continha cláusula resolutiva que levou à rescisão em virtude da não transferência do imóvel junto à União no prazo de 24 meses, tornando impossível a anulação de negócio já resilido; quanto ao pedido de ressarcimento, aplicou-se o Código Civil de 2002 para fins prescricionais por não ter decorrido mais da metade do prazo da legislação anterior à sua vigência, resultando na prescrição da pretensão autoral, e as questões fáticas invocadas não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se