AREsp 2805526 - DECISAO

AREsp 2805526 - DECISAO

O Tribunal aprovou o entendimento de que o termo inicial da prescrição para indenização por dano moral se dá quando a vítima toma conhecimento pleno do dano (teoria da actio nata), reconheceu que o acórdão do tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (afastando omissão ou contradição conforme art. 489 e art. 1.022 do CPC) e, por implicar reexame de provas a pretensão de afastar a indenização, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ e o entendimento da Súmula 568/STJ, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GUARAPLAN EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Inscrição Em Dívida Ativa, Transferência De Veículo, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Danos Morais Inscrição Em Dívida Ativa Transferência De Veículo Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GUARAPLAN EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em face de inscrição em dívida ativa
  3. 3 apreciação de omissão/contradição/obscuridade (art. 489 CPC e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal aprovou o entendimento de que o termo inicial da prescrição para indenização por dano moral se dá quando a vítima toma conhecimento pleno do dano (teoria da actio nata), reconheceu que o acórdão do tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (afastando omissão ou contradição conforme art. 489 e art. 1.022 do CPC) e, por implicar reexame de provas a pretensão de afastar a indenização, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ e o entendimento da Súmula 568/STJ, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.