AREsp 2161712 - DECISAO

AREsp 2161712 - DECISAO

O artigo 182 da Lei 11.101/2005 não se aplica aos crimes cometidos após a decretação da falência; nesses casos, o marco inicial do prazo prescricional é a data da consumação do delito, nos termos do Código Penal (art. 111, I). Assim, a aplicação do art. 182 para crimes praticados em 2018/2019, quando a falência fora...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: ROBERTO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, reformando o acórdão recorrido para afastar a extinção da punibilidade pela prescrição
Legal Topics
Prescrição, Crimes Falimentares, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Decretação Da Falência, Marco Inicial Da Prescrição, Art. 182 Da Lei 11.101/2005
Direito Penal Direito Empresarial Direito Processual Penal Prescrição Crimes Falimentares Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Decretação Da Falência Marco Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ROBERTO MARQUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 182 da Lei 11.101/2005 a crimes cometidos após a decretação da falência
  2. 2 Determinação do marco inicial do prazo prescricional em crimes falimentares
  3. 3 Possibilidade de extinção da punibilidade por prescrição quando o crime foi praticado após a decretação da falência

Ratio Decidendi

O artigo 182 da Lei 11.101/2005 não se aplica aos crimes cometidos após a decretação da falência; nesses casos, o marco inicial do prazo prescricional é a data da consumação do delito, nos termos do Código Penal (art. 111, I). Assim, a aplicação do art. 182 para crimes praticados em 2018/2019, quando a falência fora decretada em 1998, foi incorreta, devendo-se afastar a extinção da punibilidade pela prescrição e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, reformando o acórdão recorrido para afastar a extinção da punibilidade pela prescrição

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial