AREsp 2903835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a constrição do imóvel por se tratar de bem de família, porquanto restou demonstrado o uso do imóvel como residência e a jurisprudência do STJ admite essa prova para reconhecimento da impenhorabilidade; por outro lado, rejeitaram-se as alegações de nulidade por ausência de intimação de pauta, de omissão e de prescrição/intercorrente por falta de comprovação de prejuízo ou de inércia apta a caracterizar prescrição, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: REGINA PAZOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Decisão (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de REGINA PAZOS SOARES para afastar a constrição do imóvel por se tratar de bem de família.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Bem De Família, Cheques, Execução De Título Extrajudicial, Nulidade Por Falta De Intimação, Embargos De Declaração
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Parties

REGINA PAZOS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Decisão (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente por inércia do credor
  3. 3 Se o imóvel penhorado é bem de família e, portanto, impenhorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a constrição do imóvel por se tratar de bem de família, porquanto restou demonstrado o uso do imóvel como residência e a jurisprudência do STJ admite essa prova para reconhecimento da impenhorabilidade; por outro lado, rejeitaram-se as alegações de nulidade por ausência de intimação de pauta, de omissão e de prescrição/intercorrente por falta de comprovação de prejuízo ou de inércia apta a caracterizar prescrição, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de REGINA PAZOS SOARES para afastar a constrição do imóvel por se tratar de bem de família.

Orders

  • Afastar a constrição do imóvel em questão por se tratar de bem de família
  • Publique-se e intimem-se.