REsp 2187661 - DECISAO

REsp 2187661 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a situação dos autos se enquadra na controvérsia do Tema 1033/STJ, cuja abrangência inclui os efeitos das ações de protesto ou de execução coletiva ajuizadas por qualquer legitimado para propor demanda coletiva; assim, a circunstância de o protesto paradigmático ter sido ajuizado pelo Ministério Público, enquanto neste processo foi ajuizado por sindicato, não afasta a incidência do Tema 1033/STJ.

Parties
Requerente: parte requerente; Autor: sindicato; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Proferida (indeferido)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Medida Cautelar De Protesto, Legitimidade Ativa Para Demandas Coletivas, Substituição Processual, Tema 1033/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Medida Cautelar De Protesto Legitimidade Ativa Para Demandas Coletivas Substituição Processual Tema 1033/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte requerente

Requerente

sindicato

Autor

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Proferida (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar de protesto interrompe o prazo prescricional para propositura da execução em favor dos legitimados para ajuizar a execução individual
  2. 2 Se o tema afetado (Tema 1033/STJ) abrange protestos ou execuções coletivas ajuizados por qualquer legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a situação dos autos se enquadra na controvérsia do Tema 1033/STJ, cuja abrangência inclui os efeitos das ações de protesto ou de execução coletiva ajuizadas por qualquer legitimado para propor demanda coletiva; assim, a circunstância de o protesto paradigmático ter sido ajuizado pelo Ministério Público, enquanto neste processo foi ajuizado por sindicato, não afasta a incidência do Tema 1033/STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração
  • Intimem-se