AREsp 2852836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado erro de direito na dosimetria da pena; a matéria apresentada implicaria reexame de prova ou valoração fática, vedado em recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDIMAR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prescrição Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDIMAR DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 extinção da punibilidade por prescrição
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado erro de direito na dosimetria da pena; a matéria apresentada implicaria reexame de prova ou valoração fática, vedado em recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.