REsp 2202726 - DECISAO

REsp 2202726 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve prescrição porque o prazo quinquenal foi interrompido pelo ajuizamento da execução coletiva em janeiro de 2015 e voltou a correr em 24/06/2020, de modo que a notificação administrativa enviada em maio de 2021, nos termos do art.46 da Lei 8.112/1990, foi tempestiva; questões relativas a cerceamento de defesa ou à prática de atos administrativos exigiriam reexame fático e são obstadas pela Súmula 7/STJ; quanto à matéria prevista no art.206, §3º do Código Civil, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Telma Lucia Alcantara da Costa Silva; Recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Decisões Precárias/liminares
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Decisões Precárias/liminares

Case Brief

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Parties

Telma Lucia Alcantara da Costa Silva

Recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento
  2. 2 efeito interruptivo do ajuizamento de execução coletiva sobre o prazo prescricional
  3. 3 validação da notificação para desconto em folha nos termos do art.46 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prescrição porque o prazo quinquenal foi interrompido pelo ajuizamento da execução coletiva em janeiro de 2015 e voltou a correr em 24/06/2020, de modo que a notificação administrativa enviada em maio de 2021, nos termos do art.46 da Lei 8.112/1990, foi tempestiva; questões relativas a cerceamento de defesa ou à prática de atos administrativos exigiriam reexame fático e são obstadas pela Súmula 7/STJ; quanto à matéria prevista no art.206, §3º do Código Civil, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual.