REsp 2077748 - DECISAO

REsp 2077748 - DECISAO

Por estar a matéria relativa à incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual afetada ao rito de recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, precedendo eventual retorno do recurso especial a esta Corte para apreciação das questões que não tenham sido prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis E Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; publicação e intimação.
Legal Topics
Prescrição, Capacidade Civil, Lei N. 13.146/2015, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Cpc/2015, Art. 34, XXIV RISTJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prescrição Capacidade Civil Lei N. 13.146/2015 Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis E Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei n. 13.146/2015
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados ao rito de julgamento de casos repetitivos e devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por estar a matéria relativa à incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual afetada ao rito de recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, precedendo eventual retorno do recurso especial a esta Corte para apreciação das questões que não tenham sido prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.