REsp 2212332 - DECISAO

REsp 2212332 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão do Tribunal Regional Federal quanto à análise de fatos relevantes suscitados pela Fazenda Nacional que poderiam alterar o resultado, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão e seja examinado o recurso interposto por NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Recorrente: NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento E Exame De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão e exame de admissibilidade do recurso de NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento E Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à análise de fatos que subsidiariam a alegação de que a demora na citação não decorreu de culpa da exequente
  2. 2 necessidade de prévio pronunciamento do tribunal a quo para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão do Tribunal Regional Federal quanto à análise de fatos relevantes suscitados pela Fazenda Nacional que poderiam alterar o resultado, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão e seja examinado o recurso interposto por NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão e exame de admissibilidade do recurso de NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA.

Orders

  • Anula-se o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 270-275).
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que proceda ao exame de admissibilidade do recurso interposto por NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA. (fls. 283-288).