REsp 2174789 - DECISAO

REsp 2174789 - DECISAO

Os autos enquadram-se no Tema 1033/STJ, que contempla os efeitos de ações de protesto ou de execução coletiva ajuizadas por qualquer legitimado; assim, não merece acolhimento a alegação de distinção entre Ministério Público e sindicato quanto à interrupção da prescrição, e o pedido de reconsideração é indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Medida Cautelar De Protesto, Substituição Processual, Tema 1033/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Medida Cautelar De Protesto Substituição Processual Tema 1033/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional em razão de protesto ou execução coletiva por legitimado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1033/STJ quando o protesto é ajuizado por sindicato em substituição processual em vez do Ministério Público

Ratio Decidendi

Os autos enquadram-se no Tema 1033/STJ, que contempla os efeitos de ações de protesto ou de execução coletiva ajuizadas por qualquer legitimado; assim, não merece acolhimento a alegação de distinção entre Ministério Público e sindicato quanto à interrupção da prescrição, e o pedido de reconsideração é indeferido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.