REsp 2175136 - DECISAO

REsp 2175136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a prescrição da ação indenizatória (ajuizada quase 5 anos após o fato), afastando a aplicabilidade do art. 200 do Código Civil por inexistir relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal; a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Autor: ALDERI DIAS DA SILVA; Demandado / Apelado: ANTÔNIO CARLOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Criminal, Aplicabilidade Do Art. 200 Do Código Civil, Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil, Teoria Da Actio Nata, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Criminal Aplicabilidade Do Art. 200 Do Código Civil Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil Teoria Da Actio Nata +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDERI DIAS DA SILVA

Recorrente / Autor

ANTÔNIO CARLOS DANTAS

Demandado / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 200 do Código Civil (suspensão da prescrição até sentença penal definitiva)
  3. 3 existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a prescrição da ação indenizatória (ajuizada quase 5 anos após o fato), afastando a aplicabilidade do art. 200 do Código Civil por inexistir relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal; a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.