AREsp 2768733 - DECISAO

AREsp 2768733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria da prescrição exigiria reexame do material fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dispositivo legal indicado (art. 9º da Lei 13.465/2017) não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial; assim, manteve-se a decisão que rejeitou a prescrição e considerou o loteamento irregular.

Parties
Recorrente: GARANTIA IMOVEIS E CONSULTORIA LTDA; Recorrente: MANOEL ROMAO DA SILVA; Recorrido: Município de Estância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Loteamento Irregular, Regularização Fundiária Urbana, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Direito Público Prescrição Ação Civil Pública Loteamento Irregular Regularização Fundiária Urbana +3 more

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Parties

GARANTIA IMOVEIS E CONSULTORIA LTDA

Recorrente

MANOEL ROMAO DA SILVA

Recorrente

Município de Estância

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prejudicial de mérito da prescrição quinquenal (art. 21 da Lei 4.717/1965)
  2. 2 Aplicação do art. 9º da Lei 13.465/2017 e requisito do prequestionamento
  3. 3 Pedido de migração do Município para compor o polo ativo da demanda e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria da prescrição exigiria reexame do material fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dispositivo legal indicado (art. 9º da Lei 13.465/2017) não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial; assim, manteve-se a decisão que rejeitou a prescrição e considerou o loteamento irregular.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não incidência de honorários de sucumbência por ausência de má-fé.