RHC 183840 - DECISAO

RHC 183840 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao recurso ordinário por deficiência de instrução probatória: o habeas corpus, por sua natureza mandamental e caráter urgente, exige prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal; ausentes documentos essenciais (recebimento da denúncia, sentença condenatória, guia de recolhimento etc.), não se pode apreciar de forma sumária a matéria de prescrição e trancar a execução penal.

Parties
Impetrante / Paciente: FRANCISCO DE ASSIS FROTA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prescrição, Trancamento De Processo De Execução Penal, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Trancamento De Processo De Execução Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FROTA GOMES

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 possibilidade de trancamento do processo de execução penal por prescrição
  3. 3 requisitos probatórios do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao recurso ordinário por deficiência de instrução probatória: o habeas corpus, por sua natureza mandamental e caráter urgente, exige prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal; ausentes documentos essenciais (recebimento da denúncia, sentença condenatória, guia de recolhimento etc.), não se pode apreciar de forma sumária a matéria de prescrição e trancar a execução penal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.