REsp 2211186 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e n. 284/STF; aplicam-se, assim, art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE RORAIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido; acórdão recorrido mantido
- Legal Topics
- Prescrição, Nulidade Do Débito Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DE RORAIMA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
- 2 prescrição versus imprescritibilidade de ato administrativo nulo
- 3 incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e n. 284/STF em razão de ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e n. 284/STF; aplicam-se, assim, art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido; acórdão recorrido mantido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
Full Case Text
Judgment text and source record
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