AREsp 2756851 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (marco inicial da prescrição fixado no trânsito em julgado da ação revisional), de modo que mantém-se o acórdão recorrido; aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Prescrição Ação Regressiva Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Divergência jurisprudencial não demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado impede conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (marco inicial da prescrição fixado no trânsito em julgado da ação revisional), de modo que mantém-se o acórdão recorrido; aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.