REsp 2037936 - DECISAO

REsp 2037936 - DECISAO

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à análise da fixação do ônus sucumbencial (art. 1.022, I e II, do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ; permanecendo, no mérito, o entendimento quanto à não incidência da prescrição dos débitos quando não há decurso do quinquênio entre a entrega da declaração e o ajuizamento da ação executiva.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: WOLTZMAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrido: ABEL PEREIRA; Recorrido: JAIME PEREIRA - ESPÓLIO; Recorrido: JOSE DE CARVALHO TEDESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Remessa Oficial, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Lançamento Por Homologação, Erro Material
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Remessa Oficial Embargos De Declaração Ônus Sucumbencial Lançamento Por Homologação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

WOLTZMAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrido

ABEL PEREIRA

Recorrido

JAIME PEREIRA - ESPÓLIO

Recorrido

JOSE DE CARVALHO TEDESCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à fixação do ônus sucumbencial
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 cabimento da remessa oficial (remessa necessária)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à análise da fixação do ônus sucumbencial (art. 1.022, I e II, do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ; permanecendo, no mérito, o entendimento quanto à não incidência da prescrição dos débitos quando não há decurso do quinquênio entre a entrega da declaração e o ajuizamento da ação executiva.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração