AREsp 2615076 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões relevantes, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se que a situação configura fato do serviço e que a parte é consumidor equiparado, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; a tentativa de modificar a avaliação fática é inviável em recurso especial por implicar reexame do conjunto probatório (Súmula 7), de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que aplicou o prazo quinquenal.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada/recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Por Fato Do Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Por Fato Do Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável (quinquenal do CDC ou trienal do Código Civil)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões relevantes, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se que a situação configura fato do serviço e que a parte é consumidor equiparado, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; a tentativa de modificar a avaliação fática é inviável em recurso especial por implicar reexame do conjunto probatório (Súmula 7), de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que aplicou o prazo quinquenal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 268-269 nos termos do art. 259, §6º, do RISTJ
  • Negado provimento ao agravo interno (mantida aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC)