AREsp 2895762 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque a revisão pretendida demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte estadual concluiu que não havia ocorrência de prescrição em razão da data de distribuição (20/10/2022), de modo que não se implementou o prazo ânuo invocado pela recorrente.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Indenização, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Vale Pedágio Indenização Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional ânuo previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 aplicação imediata do art. 7º da Lei n. 14.229/2021 às relações em curso
  3. 3 obstáculo do reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a revisão pretendida demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte estadual concluiu que não havia ocorrência de prescrição em razão da data de distribuição (20/10/2022), de modo que não se implementou o prazo ânuo invocado pela recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.