REsp 2217856 - DECISAO

REsp 2217856 - DECISAO

A contranotificação em que o devedor manifesta intenção de pagar um "valor justo", afastando o montante previsto em contrato, não configura reconhecimento inequívoco da obrigação nos termos exigidos pelo art. 202, VI, do Código Civil; por esse motivo não ocorreu a interrupção da prescrição, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: RESTAURANTE EGON LTDA; Exequente/recorrido: BRIETZIG ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença que acolheu os embargos à execução e reconheceu a prescrição, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento Da Dívida, Contrato De Honorários Advocatícios, Art. 202, VI, Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Reconhecimento Da Dívida Contrato De Honorários Advocatícios Art. 202, Vi, Do Código Civil

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE EGON LTDA

Recorrente

BRIETZIG ADVOCACIA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a contranotificação do devedor que declara intenção de pagar um "valor justo" e não o montante contratual configura ato inequívoco de reconhecimento do direito suficiente para interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC
  2. 2 Aplicação da prescrição aos honorários sucumbenciais e marco inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

A contranotificação em que o devedor manifesta intenção de pagar um "valor justo", afastando o montante previsto em contrato, não configura reconhecimento inequívoco da obrigação nos termos exigidos pelo art. 202, VI, do Código Civil; por esse motivo não ocorreu a interrupção da prescrição, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença que acolheu os embargos à execução e reconheceu a prescrição, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Casso o acórdão recorrido