AREsp 2920267 - DECISAO

AREsp 2920267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da falta de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto às violações apontadas (aplicação das Súmulas 211 e 284), além de respeito à jurisprudência de que o mandado de segurança interrompe a prescrição, a qual, após trânsito em julgado, recomeça a correr pela metade, fato que levou ao reconhecimento da prescrição no caso concreto; manteve-se a majoração dos honorários em 2%.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO EMMANUEL FERREIRA; Agravante/recorrente: WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO; Agravante/recorrente: WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS; Agravante/recorrente: WALTER ANTONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Diferenças Remuneratórias, Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária GDAT, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Mandado De Segurança Diferenças Remuneratórias Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária GDAT Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIO EMMANUEL FERREIRA

Agravante/recorrente

WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO

Agravante/recorrente

WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS

Agravante/recorrente

WALTER ANTONIO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e contagem da prescrição após trânsito em julgado de mandado de segurança
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas (211 STJ, 284 STF, 383 STF, 518 STJ, 150 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da falta de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto às violações apontadas (aplicação das Súmulas 211 e 284), além de respeito à jurisprudência de que o mandado de segurança interrompe a prescrição, a qual, após trânsito em julgado, recomeça a correr pela metade, fato que levou ao reconhecimento da prescrição no caso concreto; manteve-se a majoração dos honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC