REsp 2208592 - DECISAO

REsp 2208592 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932 do CPC, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, apresentação de razões dissociadas e ausência de cotejo analítico que viabilize a análise do dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, adotou-se entendimento de que o Decreto-Lei 20.910/1932 estabelece prescrição quinquenal para a Fazenda Pública e que o protesto extrajudicial não interrompe a prescrição nas hipóteses não previstas no decreto, tendo o termo inicial da prescrição sido o vencimento da última parcela em 15/12/2014 por se tratar de obrigação única.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO - PRODIVINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Executada: Paula Rosa de Oliveira; Executado: Paulo Sousa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Fazenda Pública, Protesto Extrajudicial, Decreto Lei 20.910/1932, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Prescrição Da Fazenda Pública Protesto Extrajudicial Decreto Lei 20.910/1932 Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO - PRODIVINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Paula Rosa de Oliveira

Executada

Paulo Sousa dos Santos

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o protesto extrajudicial interrompe a prescrição para créditos não tributários cobrados pela Fazenda Pública
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública (Decreto-Lei 20.910/1932 vs Código Civil)
  3. 3 qual o termo inicial da prescrição em obrigação única parcelada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932 do CPC, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, apresentação de razões dissociadas e ausência de cotejo analítico que viabilize a análise do dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, adotou-se entendimento de que o Decreto-Lei 20.910/1932 estabelece prescrição quinquenal para a Fazenda Pública e que o protesto extrajudicial não interrompe a prescrição nas hipóteses não previstas no decreto, tendo o termo inicial da prescrição sido o vencimento da última parcela em 15/12/2014 por se tratar de obrigação única.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado
  • publique-se e intime-se