AREsp 2871982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — preservação dos princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal, com reconhecimento de que a citação e o prosseguimento da ação em face da União interromperam a prescrição — fundamento esse não combatido pelas razões recursais, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o acórdão está em consonância com jurisprudência desta Corte (Tema 1.131/STJ) sobre efeitos interruptivos da citação em casos análogos.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Parte Inicialmente Demandada (alegada Ilegitimidade): UNIÃO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Interrupção Da Prescrição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Interrupção Da Prescrição Litisconsórcio Passivo Necessário Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

UNIÃO

Parte Inicialmente Demandada (alegada Ilegitimidade)

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação
  3. 3 efeitos da citação válida sobre litisconsorte integrado tardiamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — preservação dos princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal, com reconhecimento de que a citação e o prosseguimento da ação em face da União interromperam a prescrição — fundamento esse não combatido pelas razões recursais, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o acórdão está em consonância com jurisprudência desta Corte (Tema 1.131/STJ) sobre efeitos interruptivos da citação em casos análogos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ.
  • Publique-se.