REsp 1461983 - DECISAO

REsp 1461983 - DECISAO

O recurso especial não merece seguimento porque a Corte de origem resolveu fundamentadamente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a natureza patrimonial da CFEM e sobre os prazos decadenciais/ prescricionais (quinquenal ou decenal conforme a legislação aplicável e sua incidência sobre prazos em curso), de modo que não há omissão a ensejar nulidade; consequentemente, nega-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, CFEM, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais, Aplicação Temporal De Lei Nova, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Prescrição Decadência CFEM Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais Aplicação Temporal De Lei Nova +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegada omissão)
  2. 2 aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei 10.852/2004 e do art. 47 da Lei 9.636/1998
  3. 3 prazo prescricional/decadencial aplicável à cobrança da CFEM

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece seguimento porque a Corte de origem resolveu fundamentadamente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a natureza patrimonial da CFEM e sobre os prazos decadenciais/ prescricionais (quinquenal ou decenal conforme a legislação aplicável e sua incidência sobre prazos em curso), de modo que não há omissão a ensejar nulidade; consequentemente, nega-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.