REsp 1984928 - DECISAO

REsp 1984928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ, e aplicou o entendimento consolidado no Tema 905/STJ quanto à correção monetária e juros em condenações impostas à Fazenda Pública. A pretensão de revisão do valor dos honorários sucumbenciais esbarra na Súmula 7 do STJ, por demandar reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Contribuição Previdenciária De Inativo, Reexame Necessário, Tema 905/stj, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Tributário Constitucional Prescrição Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Contribuição Previdenciária De Inativo +5 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão e prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio
  2. 2 se o mandado de segurança interrompe a prescrição para reclamar indenização/ressarcimento
  3. 3 aplicação do Tema 905/STJ quanto à correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ, e aplicou o entendimento consolidado no Tema 905/STJ quanto à correção monetária e juros em condenações impostas à Fazenda Pública. A pretensão de revisão do valor dos honorários sucumbenciais esbarra na Súmula 7 do STJ, por demandar reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.