AREsp 2872848 - DECISAO

AREsp 2872848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque: (i) o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do §3º do art.3º da Lei 10.209/2001 à hipótese de empresa de transporte para um só embarcador e tal fundamento não foi impugnado, o que autoriza manter a decisão (Súmula 283/STF); (ii) não houve prescrição em relação à multa porque a alteração legislativa (Lei 14.229/2021) passou a prever prazo prescricional de 12 meses contado da sua entrada em vigor, e a ação foi ajuizada antes do decurso desse prazo; (iii) a matéria probatória foi analisada pelo tribunal de origem com base em documentos dos autos e o reexame de fatos e provas é vedado em...

Parties
Agravante: RIGABRAS TRANSPORTES LTDA; Agravada: TRANSPORTES CISNE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Vale Pedágio, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, LINDB Art.6º, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Transporte Prescrição Ilegitimidade Ativa Vale Pedágio Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIGABRAS TRANSPORTES LTDA

Agravante

TRANSPORTES CISNE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão quanto à multa e ao reembolso dos pedágios
  2. 2 legitimidade ativa da agravada (empresa de transporte) para pleitear indenização por falta de antecipação do vale-pedágio
  3. 3 suficiência dos documentos para comprovar realização dos fretes, exclusividade do transporte e pagamento dos pedágios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque: (i) o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do §3º do art.3º da Lei 10.209/2001 à hipótese de empresa de transporte para um só embarcador e tal fundamento não foi impugnado, o que autoriza manter a decisão (Súmula 283/STF); (ii) não houve prescrição em relação à multa porque a alteração legislativa (Lei 14.229/2021) passou a prever prazo prescricional de 12 meses contado da sua entrada em vigor, e a ação foi ajuizada antes do decurso desse prazo; (iii) a matéria probatória foi analisada pelo tribunal de origem com base em documentos dos autos e o reexame de fatos e provas é vedado em...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial (recurso especial parcialmente conhecido e não provido).
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.