REsp 2136504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC foi formulado de modo genérico, incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a suspensão do prazo prescricional (fundamentada no art. 34 da Lei nº 13.140/2015 e no Tema Repetitivo nº 877/STJ) exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC por meio genérico
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC foi formulado de modo genérico, incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a suspensão do prazo prescricional (fundamentada no art. 34 da Lei nº 13.140/2015 e no Tema Repetitivo nº 877/STJ) exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno