REsp 1367799 - DECISAO

REsp 1367799 - DECISAO

Parties
Autor: Alvino Padovan; Recorrente: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Obrigação De Restituição Pela Fazenda Pública, Juros E Correção Monetária, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Contrato De Mútuo Obrigação De Restituição Pela Fazenda Pública Juros E Correção Monetária Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Alvino Padovan

Autor

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do contrato de mútuo e obrigação de restituição
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às dívidas da Fazenda Pública (quinquenal vs vintenário)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto a juros e correção monetária