REsp 2202116 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de prescrição foi suscitada pela primeira vez no agravo, sem prequestionamento nas instâncias ordinárias, sendo inadmissível seu exame em sede de recurso especial; manteve-se que, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 e a jurisprudência desta Corte, pessoas físicas e jurídicas destinatárias de recursos públicos podem ser equiparadas a agente público e compor o polo passivo de ação de improbidade; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: Instituto Amazônia de Formação, Estudos e Pesquisas - IA; Agravante: Sotaque Propaganda Ltda - ME; Agravante: Valore Pesquisa de Opinião de Mercado Ltda.; Agravante: Oliveiros Domingos Marques Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Equiparação a Agente Público, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Responsabilização Por Convênios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Prequestionamento Legitimidade Passiva Equiparação a Agente Público +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Instituto Amazônia de Formação, Estudos e Pesquisas - IA

Agravante

Sotaque Propaganda Ltda - ME

Agravante

Valore Pesquisa de Opinião de Mercado Ltda.

Agravante

Oliveiros Domingos Marques Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prescrição como matéria de ordem pública exige prequestionamento para ser conhecida em recurso especial
  2. 2 possibilidade de inclusão de pessoas físicas e jurídicas destinatárias de recursos públicos no polo passivo da ação de improbidade (art. 2º, parágrafo único, Lei 8.429/1992)
  3. 3 imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de prescrição foi suscitada pela primeira vez no agravo, sem prequestionamento nas instâncias ordinárias, sendo inadmissível seu exame em sede de recurso especial; manteve-se que, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 e a jurisprudência desta Corte, pessoas físicas e jurídicas destinatárias de recursos públicos podem ser equiparadas a agente público e compor o polo passivo de ação de improbidade; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015