AREsp 2869557 - DECISAO

AREsp 2869557 - DECISAO

O prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença coletiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (26.03.2019) e não é suspenso ou interrompido pela propositura de execução da obrigação de fazer pelo sindicato; como a execução individual foi ajuizada em 24.05.2024, após o término do prazo em 26.03.2024, a pretensão executória está prescrita; a Lei nº 14.010/2020 não se aplica por restringir-se a relações de Direito Privado e as hipóteses de suspensão/interrupção são taxativas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Interrupção E Suspensão Da Prescrição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.010/2020 à suspensão do prazo prescricional
  3. 3 efeito da atuação do sindicato na suspensão ou interrupção do prazo prescricional dos credores individuais

Ratio Decidendi

O prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença coletiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (26.03.2019) e não é suspenso ou interrompido pela propositura de execução da obrigação de fazer pelo sindicato; como a execução individual foi ajuizada em 24.05.2024, após o término do prazo em 26.03.2024, a pretensão executória está prescrita; a Lei nº 14.010/2020 não se aplica por restringir-se a relações de Direito Privado e as hipóteses de suspensão/interrupção são taxativas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Acolher a prejudicial de mérito e reconhecer a prescrição da pretensão executória