REsp 2204122 - DECISAO

REsp 2204122 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque, comprovado nos autos que a execução coletiva ajuizada em 03/12/2002 interrompeu a prescrição, o prazo prescricional para as execuções autônomas recomeçou a correr pela metade a partir do último ato da execução-matriz (decisão de arquivamento em 05/12/2018), nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, de modo que as execuções individuais ajuizadas apenas em junho de 2023 estavam prescritas; ademais, não há omissão relevante no acórdão e incidem os limites das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF ao pedido de reexame de matéria fático-probatória; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários...

Parties
Recorrente: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execuções Desmembradas E Autonomia, Negócio Jurídico Processual, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execuções Desmembradas E Autonomia Negócio Jurídico Processual Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória decorrente de sentença coletiva desmembrada
  2. 2 momento inicial para recomeço do prazo prescricional (art. 9º do Decreto 20.910/32 e Súmula 383 do STF)
  3. 3 caráter autônomo das execuções desmembradas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque, comprovado nos autos que a execução coletiva ajuizada em 03/12/2002 interrompeu a prescrição, o prazo prescricional para as execuções autônomas recomeçou a correr pela metade a partir do último ato da execução-matriz (decisão de arquivamento em 05/12/2018), nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, de modo que as execuções individuais ajuizadas apenas em junho de 2023 estavam prescritas; ademais, não há omissão relevante no acórdão e incidem os limites das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF ao pedido de reexame de matéria fático-probatória; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado