AREsp 1314725 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/15 e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão que havia incedido as Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Mantida)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Restituição Em Ações, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de interrupção da prescrição por ação civil pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/15 e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão que havia incedido as Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.