AREsp 1792934 - DECISAO

AREsp 1792934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido e a sentença adotaram a premissa fática de que o contrato era do PCT e aplicaram o critério da Súmula 371 para cálculo da restituição, sendo tal súmula inaplicável aos contratos na modalidade PCT conforme jurisprudência do STJ; assim, a pretensão inicial foi rejeitada.

Parties
Autor: Autora; Ré: Telems - Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A (sucedida pela demandada Brasil Telecom S. A., atualmente denominada Oi S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para rejeitar a pretensão inicial.
Legal Topics
Prescrição, Programa Comunitário De Telefonia (pct), Contrato De Participação Financeira, Súmula 371/stj, Ônus Da Prova, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Prescrição Programa Comunitário De Telefonia (pct) Contrato De Participação Financeira Súmula 371/stj +3 more

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Parties

Autora

Autor

Telems - Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A (sucedida pela demandada Brasil Telecom S. A., atualmente denominada Oi S/A)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança de resíduo acionário em contratos PCT
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 371 aos contratos de participação financeira na modalidade PCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido e a sentença adotaram a premissa fática de que o contrato era do PCT e aplicaram o critério da Súmula 371 para cálculo da restituição, sendo tal súmula inaplicável aos contratos na modalidade PCT conforme jurisprudência do STJ; assim, a pretensão inicial foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para rejeitar a pretensão inicial.

Orders

  • Rejeitada a pretensão inicial
  • Autora condenada a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00