REsp 2110583 - DECISAO

REsp 2110583 - DECISAO

A matéria foi reconhecida como afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033/STJ), razão pela qual o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja reexaminado o acórdão recorrido após o julgamento do paradigma e para que sejam aplicadas as medidas previstas nos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015; não houve decisão de mérito sobre a tese da interrupção da prescrição pelo protesto ajuizado por sindicato.

Parties
Recorrente: SIRLEI JONCO BARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e seguintes do CPC/2015 e aguardar o julgamento do paradigma relativo ao Tema 1.033/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto Judicial, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Controvérsia (tema 1.033/stj)
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Judicial Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Controvérsia (tema 1.033/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIRLEI JONCO BARON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento após publicação do acórdão do recurso paradigmático e aplicação dos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria foi reconhecida como afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033/STJ), razão pela qual o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja reexaminado o acórdão recorrido após o julgamento do paradigma e para que sejam aplicadas as medidas previstas nos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015; não houve decisão de mérito sobre a tese da interrupção da prescrição pelo protesto ajuizado por sindicato.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e seguintes do CPC/2015 e aguardar o julgamento do paradigma relativo ao Tema 1.033/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Publique-se.