AREsp 2758707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), mantida a decisão agravada; reconheceu-se, ainda, a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de receptação (art. 180 CP), pois à pena de 1 ano corresponde prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP) e houve intervalo superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia (15/02/2017) e a sentença condenatória (20/06/2022), sem causas suspensivas ou interruptivas aplicáveis, sendo a prescrição reconhecida retroativamente para o crime de receptação.

Parties
Agravante: MARCUS VINYCIUS ALVES DA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; extinta a punibilidade de Marcus Vinycius Alves da Nobrega quanto ao crime de receptação (art. 180 do Código Penal).
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Receptação, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Prescrição Extinção Da Punibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Receptação +1 more

Case Brief

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Parties

MARCUS VINYCIUS ALVES DA NOBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de receptação (art. 180 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), mantida a decisão agravada; reconheceu-se, ainda, a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de receptação (art. 180 CP), pois à pena de 1 ano corresponde prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP) e houve intervalo superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia (15/02/2017) e a sentença condenatória (20/06/2022), sem causas suspensivas ou interruptivas aplicáveis, sendo a prescrição reconhecida retroativamente para o crime de receptação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; extinta a punibilidade de Marcus Vinycius Alves da Nobrega quanto ao crime de receptação (art. 180 do Código Penal).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Declaro extinta a punibilidade de Marcus Vinycius Alves da Nobrega pela prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime de receptação (art. 180 do Código Penal).