REsp 1976609 - ACORDAO

REsp 1976609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a matéria sobre o termo inicial da prescrição já havia sido decidida com trânsito em julgado no Ag 736.372/MG, de modo que sua alegação apenas nos segundos embargos de declaração constitui inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Omissão, Embargos De Declaração, Repetição Do Indébito, FINSOCIAL, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Prescrição Coisa Julgada Inovação Recursal Preclusão Consumativa Omissão Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 omissão em acórdão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 impugnação de fundamentos autônomos como condição de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a matéria sobre o termo inicial da prescrição já havia sido decidida com trânsito em julgado no Ag 736.372/MG, de modo que sua alegação apenas nos segundos embargos de declaração constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.