REsp 2209647 - DECISAO

REsp 2209647 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC, que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.150/STJ quanto ao prazo prescricional decenal e ao termo inicial (ciência do titular), verificando-se no caso a ciência com a obtenção dos extratos em 2024, não fulminando a ação proposta em 27/06/2024; contudo, deu parcial provimento ao recurso especial unicamente para afastar a multa processual aplicada aos embargos de declaração, mantendo as demais conclusões do acórdão recorrido e majorando em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, PASEP, Legitimidade Passiva, Actio Nata, Temas Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil PASEP Legitimidade Passiva Actio Nata Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição e termo inicial da prescrição
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegação de omissão)
  3. 3 multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC, que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.150/STJ quanto ao prazo prescricional decenal e ao termo inicial (ciência do titular), verificando-se no caso a ciência com a obtenção dos extratos em 2024, não fulminando a ação proposta em 27/06/2024; contudo, deu parcial provimento ao recurso especial unicamente para afastar a multa processual aplicada aos embargos de declaração, mantendo as demais conclusões do acórdão recorrido e majorando em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Afastada a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.