REsp 2120893 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão da legitimidade ativa ad causam, anulou a sentença que havia acolhido a prescrição e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito por reconhecer a ilegitimidade dos sucessores que ajuizaram em nome próprio, determinando necessidade de habilitação nos autos principais; não houve omissão a ser sanada, e as alegações dos recorrentes sobre coisa julgada e prescrição demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e obstado pelas Súmulas 283 e 284/STF; por fim, foi imposta condenação em honorários advocatícios...

Parties
Recorrente: Antônia Segunda de Medeiros e outros; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Habilitação De Sucessores, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Execução De Sentença Processo Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa Habilitação De Sucessores Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Antônia Segunda de Medeiros e outros

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa ad causam dos sucessores para ajuizar cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 prescrição da pretensão executória e seu marco inicial/reinício
  3. 3 necessidade de habilitação dos sucessores nos autos principais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão da legitimidade ativa ad causam, anulou a sentença que havia acolhido a prescrição e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito por reconhecer a ilegitimidade dos sucessores que ajuizaram em nome próprio, determinando necessidade de habilitação nos autos principais; não houve omissão a ser sanada, e as alegações dos recorrentes sobre coisa julgada e prescrição demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e obstado pelas Súmulas 283 e 284/STF; por fim, foi imposta condenação em honorários advocatícios...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015