AREsp 2332118 - DECISAO

AREsp 2332118 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia rediscutir matéria de fato (se a ação de obrigação de fazer interrompeu a prescrição), o que exige análise do acervo probatório e encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por meio de cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos paradigmas, prejudicando a apreciação da alínea c; não restou caracterizada litigância de má-fé; majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.; Agravadas: AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

AGRAVADAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 se a ação de obrigação de fazer interrompeu a prescrição da cobrança de despesas médico-hospitalares
  3. 3 requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia rediscutir matéria de fato (se a ação de obrigação de fazer interrompeu a prescrição), o que exige análise do acervo probatório e encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por meio de cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos paradigmas, prejudicando a apreciação da alínea c; não restou caracterizada litigância de má-fé; majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.