HC 1009235 - DECISAO

HC 1009235 - DECISAO

Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANESSA APARECIDA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do HC Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prescrição, Edital, Nulidade, Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Edital Nulidade Súmula 691 STF Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

VANESSA APARECIDA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do HC Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do edital que suspendeu a prescrição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.