AREsp 2600003 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou a não ocorrência da prescrição na suspensão do prazo prescricional em razão de pendência de recurso criminal (incidência do art. 200 do CC/2002), matéria cuja reavaliação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao nexo de causalidade e à aplicação do art. 935 do CC, a Corte estadual concluiu pela falha no serviço e pela responsabilidade civil, conclusão que também demandaria reexame probatório, sendo assim incabível no recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRIO CARNEIRO NETO; Corréu: Espólio de Jorge José Ozi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Independência Entre Esferas Cível E Criminal, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Art. 200 Do CC
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Independência Entre Esferas Cível E Criminal Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Art. 200 Do CC

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Parties

MÁRIO CARNEIRO NETO

Agravante

Espólio de Jorge José Ozi

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição (arts. 206 §3º, V do CC e art. 27 do CDC)
  2. 2 incidência da causa suspensiva prevista no art. 200 do CC/2002 em razão de processo penal pendente
  3. 3 existência de nexo de causalidade e aplicação dos arts. 927 e 935 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou a não ocorrência da prescrição na suspensão do prazo prescricional em razão de pendência de recurso criminal (incidência do art. 200 do CC/2002), matéria cuja reavaliação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao nexo de causalidade e à aplicação do art. 935 do CC, a Corte estadual concluiu pela falha no serviço e pela responsabilidade civil, conclusão que também demandaria reexame probatório, sendo assim incabível no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis.