AREsp 2600003 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não ocorrência da prescrição com base na suspensão do prazo prevista no art. 200 do CC em razão de pendência na esfera criminal, aplicou corretamente o art. 935 do CC diante de condenação penal que reconheceu fato e autoria, e eventual insurgência sobre nexo causal ou prescrição exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Processo Criminal (art. 200 Do Cc), Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Independente Da Esfera Criminal (art. 935 Do Cc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc)
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Por Processo Criminal (art. 200 Do Cc) Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Independente Da Esfera Criminal (art. 935 Do Cc) +2 more

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Parties

UNIMED SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência ou suspensão da prescrição quinquenal
  3. 3 incidência do art. 200 do Código Civil em razão de processo penal pendente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não ocorrência da prescrição com base na suspensão do prazo prevista no art. 200 do CC em razão de pendência na esfera criminal, aplicou corretamente o art. 935 do CC diante de condenação penal que reconheceu fato e autoria, e eventual insurgência sobre nexo causal ou prescrição exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.