REsp 2062840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, tratando‑se de sentença ilíquida, o prazo prescricional para a execução individual só começa a correr após a efetiva liquidação do título, não sendo aplicável a tese invocada pelo agravante no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Ação Coletiva Execução Individual Termo Inicial Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva quando o título é ilíquido
  2. 2 Incidência de Súmulas e temas do STJ e STF (ex.: Súmula 7/STJ, Súmula 383/STF, Tema 1.169/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, tratando‑se de sentença ilíquida, o prazo prescricional para a execução individual só começa a correr após a efetiva liquidação do título, não sendo aplicável a tese invocada pelo agravante no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator