REsp 2209406 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, concluiu, com base em fatos e provas, que não houve adesão do executado a programa de renegociação — portanto não houve suspensão da prescrição — e o conhecimento do recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstra manifesta inadmissibilidade para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Crédito Rural, Renegociação, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Crédito Rural Renegociação Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 suspensão do prazo prescricional do crédito rural em razão de renegociação/adesão a programas (Lei 11.775/2008 e leis correlatas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, concluiu, com base em fatos e provas, que não houve adesão do executado a programa de renegociação — portanto não houve suspensão da prescrição — e o conhecimento do recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstra manifesta inadmissibilidade para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015