REsp 2216507 - DECISAO

REsp 2216507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (não impugnaram especificamente tais fundamentos nem indicaram com precisão o dispositivo federal violado), não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido e, em parte, demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FATIA COMESTIVEIS LTDA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Parcelamento Fiscal, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Parcelamento Fiscal Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FATIA COMESTIVEIS LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário quinquenal (art. 174 do CTN)
  2. 2 nulidade/ilegibilidade da CDA por falta de liquidez e certeza (arts. 203 e 204 do CTN)
  3. 3 alegada inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (não impugnaram especificamente tais fundamentos nem indicaram com precisão o dispositivo federal violado), não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido e, em parte, demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.